Instrumentos de Gestão Fiscal/Planejamento/Leis Orçamentárias
Plano Plurianual (PPA):
-PPA 2018-2021 - Lei nº 1385/2017.pdf (Publicado em 02/10/2019, alterado em 28/07/2021 08:40:42)
-PPA 2022-2025 - Lei nº 1631/2021.pdf (Publicado em 28/07/2021, alterado em 28/07/2021 08:40:54)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
-LDO 2018- Lei nº 1390/2017 (Publicado em 01/10/2019, alterado em 01/10/2019 11:42:17)
-LDO 2019 - Lei nº 1455/2018 .pdf (Publicado em 02/10/2019, alterado em 02/10/2019 08:30:32)
-LDO 2020 - Lei nº 1516/2019.pdf (Publicado em 21/10/2019, alterado em 21/10/2019 11:05:16)
-LDO 2021 - Lei nº 1570/2020.pdf (Publicado em 19/10/2020, alterado em 19/10/2020 10:26:17)
-LDO 2022 - Lei nº 1642/2021 .pdf (Publicado em 16/08/2021, alterado em 16/08/2021 14:58:44)
-LDO 2023 - Lei nº 1.745 - 2022.pdf (Publicado em 20/12/2022)
-LDO 2024 - Lei nº 1.837 - 2023.pdf (Publicado em 14/09/2023)
Lei Orçamentária Anual (LOA):
-LOA 2018 - Lei nº 1408/2017 (Publicado em 02/10/2019, alterado em 02/10/2019 07:58:14)
-LOA 2019 - Lei n° 1468/2018.pdf (Publicado em 03/10/2019, alterado em 03/10/2019 10:20:48)
-LOA 2020 - Lei nº 1.530/2019.pdf (Publicado em 27/11/2019, alterado em 27/11/2019 08:08:04)
-LOA 2021 - Lei nº 1578/2020.pdf (Publicado em 25/11/2020, alterado em 25/11/2020 08:08:36)
-LOA 2022 - Lei nº 1668/2021.pdf (Publicado em 22/11/2021, alterado em 22/11/2021 16:32:15)
-LOA 2023 - Lei nº 1784/2022 pdf (Publicado em 19/12/2022, alterado em 19/12/2022 07:44:45)
-LOA 2024 - Lei nº 1.867 -2023.pdf (Publicado em 10/01/2024)